A recente onda de preocupações com as inconstitucionalidades
deste orçamento, devia fazer-nos parar para pensar um pouco sobre o assunto. Não há forma de
negar a penosidade deste documento como aliás o próprio ministro das finanças
desde logo o reconheceu. Mas será que, à luz das actuais circunstancias político-económicas,
Portugal tem condições de impor regras e inverter a dinâmica de aumento de
impostos por uma de investimento público e até uma baixa da carga fiscal para
alavancar o investimento e a economia. Ouvimos muito boa gente dizer que é
preciso faze-lo. Resta saber se isso é exequível quando passamos da retórica
política para a prática. Continuo a achar, como muito boa gente aliás, que a
margem de manobra que teremos internamente é absolutamente marginal e que a
solução reside na União Europeia (se é que de União ainda se pode falar).
Mas voltando à questão inicial, as tal onda de preocupações
com a constitucionalidade faz-me pensar onde estava o Sr Silva e o batalhão de
constitucionalistas, quando durante décadas a fio os portugueses foram continua
e sistematicamente divididos entre Portugueses de Primeira e portugueses de
segunda nomeadamente no que respeita às regalias na assistência social e na
protecção ao emprego. A função pública que durante os últimos 30 anos teve um
tratamento privilegiado em relação ao sector privado, nunca se importou de tal
facto até ao momento em que lhe mexeram no bolso. Mas até na capacidade de
fazer valer os seus pontos de vista há Portugueses de Primeira e de segunda.
Com essa inconstitucionalidade nenhum Juiz ou Constitucionalista parece importar-se.
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