CAPÍTULO II (Do Código Penal)
Dos crimes contra a vida intra-uterina
Artigo 140º
Aborto
1 - Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2 - Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.
3 - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
Artigo 141º
Aborto agravado
1 - Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.
2 - A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos nºs 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.
Artigo 142º
Interrupção da gravidez não punível
1 - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:
a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;
c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;
d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.
2 - A verificação das circunstâncias que tornam não punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado médico, escrito e assinado antes da intervenção por médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção, a interrupção é realizada.
3 - O consentimento é prestado:
a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; ou
b) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.
4 - Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.
Quem tiver o cuidado de ler a lei actual, facilmente chegará à conclusão, que ao abrigo dela já é possível fazer um aborto sob qualquer razão, senão o que são objectivamente "lesões para a saúde física da mulher"?
Sejamos claros: sob este pretexto, qualquer mulher pode obter um atestado de um médico psiquiatra que certifique que a sua saúde psíquica está em "perigo" e efectuar um aborto "legal".
Aliás é o que se passa em Espanha que tem uma legislação em tudo idêntica à nossa e pelo que vamos sabendo, os Espanhóis não andam preocupados com a injustiça a que as suas mulheres estão sujeitas.
Mas não. Alguma meia dúzia de líderes de esquerda, quer que isso seja possível sem sequer justificar nada a ninguém. Querem que o acto seja comparável a tirar... vá lá... uma espinha da garganta. Querem que o Aborto seja mais um método anticonceptivo.
Este referendo não é mais que uma birra de uma esquerda mimada, sem ideais e sem ideias, apenas preocupada em ganhar alguma coisa a qualquer custo.
Este referendo mais não é que uma tentativa de "LIBERALIZAÇÃO TOTAL" camuflada com a expressão "DESPENALIZAÇÃO".
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